Termos de Uso

Última atualização: 5 de junho de 2026

1. Aceitação dos termos

Ao criar uma conta e usar o CashMEI, você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar, não utilize o serviço.

2. O que é o CashMEI

O CashMEI é um aplicativo de gestão financeira para MEIs e autônomos brasileiros que oferece:

  • Controle de receitas e despesas
  • Gestão de clientes e cobranças
  • Emissão de orçamentos e recibos
  • Alertas fiscais (DAS, DASN, limite MEI)
  • Assistente financeiro com IA
  • E outras funcionalidades descritas no app

3. Cadastro e conta

Para usar o CashMEI você deve:

  • Ter 18 anos ou mais (ou ser emancipado)
  • Fornecer informações verdadeiras no cadastro
  • Manter sua senha em segurança
  • Não compartilhar sua conta com terceiros
  • Notificar imediatamente qualquer uso não autorizado da sua conta

Uma conta por pessoa/negócio. Contas falsas serão encerradas.

4. Planos e pagamentos

Plano Gratuito:

  • Disponível sem prazo de expiração
  • Limitado a 5 clientes cadastrados
  • Funcionalidades básicas incluídas
  • Pode ser alterado ou descontinuado mediante aviso prévio de 30 dias

Plano PRO (R$ 19,90/mês):

  • Acesso a todas as funcionalidades
  • Cobrança mensal recorrente
  • Cancelamento a qualquer momento
  • Sem reembolso de períodos já pagos e utilizados
  • Em caso de cancelamento, acesso mantido até o fim do período pago

Plano PRO + Nota Fiscal (Em breve):

  • Preço e condições a definir no lançamento
  • Usuários na lista de espera terão condições especiais

5. Uso adequado

Você concorda em usar o CashMEI apenas para:

  • Gestão do seu próprio negócio
  • Fins lícitos e legais

É proibido:

  • Usar o app para atividades ilegais
  • Tentar acessar dados de outros usuários
  • Realizar engenharia reversa do app
  • Usar o app para spam ou fraudes
  • Sobrecarregar os servidores intencionalmente
  • Revender ou sublicenciar o acesso

6. Dados financeiros

O CashMEI armazena os dados que você registra. É sua responsabilidade:

  • Garantir a veracidade dos dados inseridos
  • Fazer backup das informações importantes
  • Usar os dados apenas para fins legais

O CashMEI não é responsável por erros nos dados inseridos pelo usuário.

7. Assistente de IA

O assistente de IA do CashMEI oferece orientações gerais sobre gestão financeira.

Importante:

  • Não substitui assessoria contábil profissional
  • Não substitui assessoria jurídica ou fiscal
  • As respostas são geradas por IA e podem conter imprecisões
  • Sempre consulte um contador para decisões fiscais importantes

8. Disponibilidade do serviço

Buscamos manter o CashMEI disponível 24/7, porém não garantimos disponibilidade contínua. Podem ocorrer:

  • Manutenções programadas (com aviso prévio)
  • Instabilidades técnicas ocasionais
  • Atualizações que podem alterar funcionalidades

9. Propriedade intelectual

O CashMEI, sua marca, logo, código e conteúdo são de propriedade exclusiva do CashMEI. É proibida a reprodução sem autorização.

Os dados que você insere no app são de sua propriedade. O CashMEI apenas os armazena para prestar o serviço.

10. Limitação de responsabilidade

O CashMEI não se responsabiliza por:

  • Decisões financeiras tomadas com base no app
  • Erros em dados inseridos pelo usuário
  • Perdas decorrentes de uso inadequado
  • Problemas causados por terceiros (internet, dispositivo, etc.)
  • Multas ou penalidades fiscais do usuário

11. Cancelamento e encerramento

Você pode cancelar sua conta a qualquer momento nas configurações do app ou por e-mail: suporte@cashmei.com.br

Podemos encerrar sua conta em caso de:

  • Violação destes termos
  • Uso fraudulento
  • Inatividade prolongada (mais de 12 meses) com aviso prévio de 30 dias

12. Alterações nos termos

Podemos atualizar estes termos periodicamente. Alterações serão comunicadas com 15 dias de antecedência por e-mail ou notificação no app. O uso continuado após as alterações implica aceitação dos novos termos.

13. Lei aplicável

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Foro eleito: comarca de Jundiaí, Estado de São Paulo.

14. Contato

Dúvidas sobre estes termos:

E-mail: suporte@cashmei.com.br