1. Aceitação dos termos
Ao criar uma conta e usar o CashMEI, você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar, não utilize o serviço.
2. O que é o CashMEI
O CashMEI é um aplicativo de gestão financeira para MEIs e autônomos brasileiros que oferece:
- Controle de receitas e despesas
- Gestão de clientes e cobranças
- Emissão de orçamentos e recibos
- Alertas fiscais (DAS, DASN, limite MEI)
- Assistente financeiro com IA
- E outras funcionalidades descritas no app
3. Cadastro e conta
Para usar o CashMEI você deve:
- Ter 18 anos ou mais (ou ser emancipado)
- Fornecer informações verdadeiras no cadastro
- Manter sua senha em segurança
- Não compartilhar sua conta com terceiros
- Notificar imediatamente qualquer uso não autorizado da sua conta
Uma conta por pessoa/negócio. Contas falsas serão encerradas.
4. Planos e pagamentos
Plano Gratuito:
- Disponível sem prazo de expiração
- Limitado a 5 clientes cadastrados
- Funcionalidades básicas incluídas
- Pode ser alterado ou descontinuado mediante aviso prévio de 30 dias
Plano PRO (R$ 19,90/mês):
- Acesso a todas as funcionalidades
- Cobrança mensal recorrente
- Cancelamento a qualquer momento
- Sem reembolso de períodos já pagos e utilizados
- Em caso de cancelamento, acesso mantido até o fim do período pago
Plano PRO + Nota Fiscal (Em breve):
- Preço e condições a definir no lançamento
- Usuários na lista de espera terão condições especiais
5. Uso adequado
Você concorda em usar o CashMEI apenas para:
- Gestão do seu próprio negócio
- Fins lícitos e legais
É proibido:
- Usar o app para atividades ilegais
- Tentar acessar dados de outros usuários
- Realizar engenharia reversa do app
- Usar o app para spam ou fraudes
- Sobrecarregar os servidores intencionalmente
- Revender ou sublicenciar o acesso
6. Dados financeiros
O CashMEI armazena os dados que você registra. É sua responsabilidade:
- Garantir a veracidade dos dados inseridos
- Fazer backup das informações importantes
- Usar os dados apenas para fins legais
O CashMEI não é responsável por erros nos dados inseridos pelo usuário.
7. Assistente de IA
O assistente de IA do CashMEI oferece orientações gerais sobre gestão financeira.
Importante:
- Não substitui assessoria contábil profissional
- Não substitui assessoria jurídica ou fiscal
- As respostas são geradas por IA e podem conter imprecisões
- Sempre consulte um contador para decisões fiscais importantes
8. Disponibilidade do serviço
Buscamos manter o CashMEI disponível 24/7, porém não garantimos disponibilidade contínua. Podem ocorrer:
- Manutenções programadas (com aviso prévio)
- Instabilidades técnicas ocasionais
- Atualizações que podem alterar funcionalidades
9. Propriedade intelectual
O CashMEI, sua marca, logo, código e conteúdo são de propriedade exclusiva do CashMEI. É proibida a reprodução sem autorização.
Os dados que você insere no app são de sua propriedade. O CashMEI apenas os armazena para prestar o serviço.
10. Limitação de responsabilidade
O CashMEI não se responsabiliza por:
- Decisões financeiras tomadas com base no app
- Erros em dados inseridos pelo usuário
- Perdas decorrentes de uso inadequado
- Problemas causados por terceiros (internet, dispositivo, etc.)
- Multas ou penalidades fiscais do usuário
11. Cancelamento e encerramento
Você pode cancelar sua conta a qualquer momento nas configurações do app ou por e-mail: suporte@cashmei.com.br
Podemos encerrar sua conta em caso de:
- Violação destes termos
- Uso fraudulento
- Inatividade prolongada (mais de 12 meses) com aviso prévio de 30 dias
12. Alterações nos termos
Podemos atualizar estes termos periodicamente. Alterações serão comunicadas com 15 dias de antecedência por e-mail ou notificação no app. O uso continuado após as alterações implica aceitação dos novos termos.
13. Lei aplicável
Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Foro eleito: comarca de Jundiaí, Estado de São Paulo.
14. Contato
Dúvidas sobre estes termos:
E-mail: suporte@cashmei.com.br